A audiência pública da Comissão de Constitução e Justiça (CCJ), na Câmara, esquenta o debate sobre a situação da democracia na Venezuela e na América Latina. A audiência precede a votação, marcada para amanhã, na comissão, do projeto que prevê a inclusão da Venezuela no Mercosul.
Na defesa da aprovação da proposta, o secretário-geral das Relações Exteriores, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, argumentou que a Constituição brasileira estabelece a não intervenção e a autodeterminação das nações. 'Não cabe ao Brasil julgar da conveniência da forma de organização do Estado e da política de governo (de outros países)', disse o dipliomata.
O professor Carlos Roberto Pio, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), que também participa da audiência pública, usou os dois princípios citados pelo próprio Guimarães de não intervenção e de autodeterminação dos povos para afirmar que eles não têm sido respeitados pelo atual governo da Venezuela. Citou os conflitos fronteiriços da Venezuela com a Colômbia e com a Guiana como exemplos.
"Se o princípio é a não-intervenção, me parece razoável que esse seja o norte para se analisar a conveniência da adesão da Venezuela ao Mercosul", afirmou Pio.
O professor da UnB mencionou outros fatos, como a aplicação de dólares venezuelanos na Bolívia em projetos não aprovados pela política oficial boliviana e a formação de grupos paramilitares venezuelanos que teriam o apoio do presidente Hugo Chávez e previu o surgimento de dificuldades no caso de aprovação da entrada da Venezuela no Mercosul.
Pio afirmou que a Venezuela está em uma trajetória de "violação dos princípios básicos da democracia", como a quebra dos direitos civis, políticos e econômicos e as ameaças de Chávez, feitas recentemente, de revisão das relações de Caracas com empresas e bancos espanhóis.
As ameaças do presidente venezuelano foram feitas depois do incidente em que o rei da Espanha, Juan Carlos, durante a Cúpula Iberoamericana, em Santiago (Chile), mandou o presidente venezuelano calar a boca.
"No curto prazo, poderá haver ganho para alguns setores empresariais (com a entrada da Venezuela no Mercosul), porém, ao custo de um crescente risco de violação dos contratos", afirmou Pio.Ele disse que a estabilidade das regras, dos contratos e das garantias tem sido abalada no caso da Venezuela, cujo sistema político atual se personaliza na figura de Hugo Chávez.
A audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça prossegue, agora com intervenção de parlamentares.
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