via Convergência Digital
:: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar a emenda aprovada na MP 352 (Semicondutores e TV Digital), que garantiria às empresas de informática, os benefícios fiscais previstos para inovação, previstos na Lei 11.196/05 (antiga MP do Bem). A emenda de autoria do deputado, Júlio Semeghini (PSDB-SP), tentava resgatar para o setor os incentivos previstos para Inovação contidos na 'Lei do Bem'.
Apesar dos esforços do ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, que recomendou a manutenção do texto aprovado pelo Congresso da Medida Provisória 352, Lula aceitou os argumentos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e vetou a proposta de Semeghini, ao sancionar a Lei 11.484/07 publicada hoje (01/06) no Diário Oficial da União, que cria novos incentivos fiscais para os fabricantes de Semicondutores e TV Digital.
'A proposta de revogação configura-se contrária ao interesse público devido ao fato de que o artigo que se pretende revogar ter sido introduzido na Lei n^o 11.196, de 2005, exatamente para evitar que houvesse duplicidade de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e ao Imposto sobre Produtos Industrializados', destacou o presidente em sua Mensagem de Veto encaminhada ao Congresso.
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