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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (19/12) parecer favorável ao projeto de lei do Senado que obriga os fornecedores de serviços contratados por meio eletrônico a disponibilizarem a possibilidade de rescisão desses contratos também por meio digital.
O parecer favorável à proposta é do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e a autora da matéria é a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta receberá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CMA).
Antonio Carlos Júnior explicou que a matéria modifica o Código de Defesa do Consumidor e objetiva eliminar a dificuldade que consumidores muitas vezes enfrentam ao tentar cancelar contratos firmados por meio da internet. “Muitas vezes, para o cancelamento não há a mesma comodidade e facilidade do que para firmar o contrato.
Essa é uma situação muito comum também na telefonia celular, quando o cancelamento é feito apenas em call centers e muitas vezes a ligação cai ou é preciso ser refeita várias vezes. Algumas vezes, vencido pelo cansaço, o consumidor mantém o contrato sem que o queira.
O projeto não resolve esse problema, mas facilita a rescisão quando o contrato for firmado por meio eletrônico”, explicou o senador.
Foi aprovado ainda parecer do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) favorável à proposta do então senador Paulo Octávio permitindo que empresas possam armazenar os dados de contabilidade em meio magnético.
O senador Antonio Carlos Júnior considerou a proposta muito boa, uma vez que permitirá que "arquivos imensos, que ocupam muito espaço e se deterioram com o tempo" sejam arquivados digitalmente. A proposta será terminativa na CCJ.
Na mesma reunião, foi rejeitado projeto de lei da Câmara que pretendia obrigar as empresas a atenderem os consumidores pessoalmente, não sendo possível oferecer atendimento apenas por telefone ou internet. O relator, senador Augusto Botelho (PT-RR), considerou que os custos da medida poderiam inviabilizar determinadas atividades econômicas.
A CCT aprovou requerimento do senador Augusto Botelho para a realização de audiência pública com autoridades, lideranças acadêmicas e cientistas sobre projeto de lei do Senado, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que veda a cobrança mensal por operadoras de TV por assinatura de ponto extra de TV.
A proposta foi discutida em audiência pública no dia 30 de novembro, mas vários senadores consideraram necessário obter mais informações para deliberar sobre o assunto. Os nomes dos convidados deverão ser definidos por Botelho ainda este ano.
Foram aprovados ainda pareceres favoráveis a 50 projetos de decreto legislativo que renovam a concessão de funcionamento de rádios e televisões.
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